Processo falimentar - GONCALVES, JHENNYFER; Webber, Marcelo (Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc Videira, 2024)
No que se refere ao processo falimentar, trata-se de um procedimento jurídico para lidar com empresas insolventes, garantindo o pagamento equitativo dos credores e o encerramento ordenado das atividades da empresa. Regulado pela Lei de Falências, o processo envolve a verificação dos créditos, a venda dos ativos e o pagamento conforme a ordem de preferência legal. Em algumas situações, tenta-se a recuperação judicial ou extrajudicial para reestruturar a empresa antes da falência. O processo se encerra com a liquidação dos ativos e a extinção da pessoa jurídica, buscando minimizar os impactos econômicos e sociais.