RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE BENS DO DE CUJUS - Martelli, Maria Eduarda (Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc Videira, 2024)
Resumo O presente artigo cientifico visa a melhor compreensão no tocante a “Responsabilidade Tributária sobre bens dos de cujus”. Este tema tem por finalidade explanar através do direito tributário e intensificar a configuração das relações fiscais e venha recair sobre os sucessores. Dentro da epitome deste artigo cientifico identificamos a construção das relações que são pleiteadas e exigidas diante dos princípios basilares e pelas normas tributarias que consolidam essa relação econômica. Palavra-chave: bens do de cujus – sucessão- direito civil – direito tributário. 1 - INTRODUÇÃO Este presente trabalho de pesquisa de resumo visa prefaciar no que tange o direito tributário. Conceitualmente é o ramo do direito público que estabelece a relação jurídica entre o Estado (ente que exige as verbalizações sobre o tributo) e o contribuinte (qualquer pessoa física ou jurídica que venha exercer a hipótese de incidência do tributo). Ocorre que está relação se configura aos princípios basilares constitucionais sobejados as normas vinculadas à tributação. Para construção desta pesquisa de resumo utilizamos fontes doutrinarias e ordenamentos jurídicos como; Código de Direito Civil - lei 10.406 de Janeiro de RESUMO EXPANDIDO ANUÁRIO PESQUISA E EXTENSÃO UNOESC VIDEIRA - 202 4 2002, além da Constituição Federal de 1988 - carta Magna que contempla os direitos e garantias individuais e coletivas. Ocorre que dentro do direito tributária há uma subdivisão de responsabilidades que são: por infração, sucessão e de terceiro. Mas o que iremos tratar neste artigo é a sucessão, que servirá de parâmetro para construção do tema de responsabilidade tributaria. 2 - DESENVOLVIMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOBRE BENS DO DE CUJUS. Direito tributário é o ramo do direito público que estabelece relações jurídicas entre o Estado (sujeito ativo) e o contribuinte (sujeito passivo), onde está relação está vinculada aos princípios constitucionais, sistematizado na norma Tributário Nacional. Este sistema tributário é regido pela emenda constitucional no 18, onde todo tributo, é toda prestação pecuniária compulsória de natureza jurídica, sendo que esta especificação tributária é determinado pelo fato gerador, representados nas disposições gerais e expressos nas redações normativa do artigo 3o e 4o da lei 5.172 de Outubro - Código de Direito Tributário Nacional. É através do fato gerador que nasce a obrigação tributária, logo então essa obrigação recai para sujeito passivo ficando o contribuinte compulsoriamente responsável sobre as prestações que constitui seu objeto, obrigação esta titulada de responsabilidade tributária. Ocorre que está responsabilidade tributária fundasse na redação normativa do artigo 128 do Código Tributário Nacional, que fomenta a responsabilidade sobre o credito tributário vinculado a uma terceira pessoa resultando o fato gerador, excluindo a responsabilidade do contribuinte, atribuindo a responsabilidade sobre o cumprimento da obrigação, onde a terceira pessoa desta relação se enquadra na responsabilidade dos sucessores, substantivo chave para o desdobramento no tocante ao tema responsabilidade tributária sobre bens do de cujus. No aspecto doutrinário a atribuição de responsabilidade é titulada de responsabilidade por substituição, conceitua que a responsabilidade do RESUMO EXPANDIDO ANUÁRIO PESQUISA E EXTENSÃO UNOESC VIDEIRA - 202 4 substituto é determinada por lei, onde a terceira pessoa ocupa o lugar do contribuinte no momento da ocorrência do fato gerador. É importante salientar que a responsabilidade por substituição ora apresentado e redigido foi para intensificar e diferenciar da responsabilidade por transferência. Além da responsabilidade por transferência que se enquadra na sucessão que decorre de um determinado evento morte, onde o contribuinte decorrente do fato gerador transfere a obrigação tributária atribuindo ao responsável a obrigação constituída no rol da sucessão de responsabilidade tributária. A responsabilidade tributária sobre os bens do de cujus está denominado como da sucessão causa mortis inserido na redação normativa nos incisos II e III do artigo 131 do Código Tributário Nacional. Aberta a sucessão dá se início a transferência de titularidade de responsabilidade tributária. Antes do evento morte do adquirente ele é o único responsável pelo fato gerador, logo após a causa mortis transmite-se a responsabilidade a o espólio até a partilha dos bens. 4 – CONCLUSÃO. Vimos, portanto neste artigo cientifico o desdobramento da relação jurídica tributária enfatizando através do tema “Responsabilidade Tributária sobre os bens dos de cujus”. E de que forma a atribuição de responsabilidade fiscal é transferida a uma terceira pessoa especifica no tema como Sucessores. Obtivemos conclusões necessárias para construção desta responsabilidade por transferência aos sucessores, além do direito civil que direciona entender está relação na esfera tributária onde o substantivo sucessão tem por finalidade legitimar e transferir responsabilidade compulsória da vida civil. 5 – REFERENCIAS. DINIZ, Maria Helena, curso de direito civil brasileiro, v.6: direito das sucessões, 18 ed, São Paulo: SARAIVA, 2004, pag. 23). SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário, 8o. Ed. 2016, Saraiva RESUMO EXPANDIDO ANUÁRIO PESQUISA E EXTENSÃO UNOESC VIDEIRA - 202 4 LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado, 20o Ed. 2016, Saraiva.