SUCESSÃO LEGITIMA - Pereira, Weslly; Ferrão Custódio, Patrick (Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc Videira, 2024)
O código Civil é o ordenamento juridico responsável por preceituar e regulamentar todo o tema do direito de sucessões. Neste breve resumo será rápidamente abordado o tema do direito de sucessões, com o foco principal em a parte da legitima. A sucessão legítima é aquela decorrente da lei, ou seja, são chamados a suceder aqueles que a lei indica como sendo os herdeiros. Desse modo, não é necessário testamento para que os herdeiros possam usufruir dos seus direitos de sucessão, em relação aos bens do falecido. Entretanto deve ser seguir alguns pré requisitos já determinado em lei. como por exemplo o grau e a linha de sucessão, o regime de bens adotado no casamento, os bens particulares e os bens na constância do casamento dentre outros pontos importantissímos para o direcionamento correto da herança.