HERANÇA E PREVIDÊNCIA PRIVADA: ASPECTOS LEGAIS E DESAFIOS - Tessaro, Ricardo Eugênio; Ferrão Custódio, Patrick (Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc Videira, 2024)
Este artigo examina as complexas implicações legais relacionadas à herança e à previdência privada, destacando quatro citações de leis relevantes. A previdência privada desempenha um papel fundamental no planejamento sucessório, e sua relação com o testamento, beneficiários, tributação e cláusulas testamentárias é crucial. A Lei nº 9.532 de 1997 estabelece as diretrizes para a tributação da previdência privada, que é aplicada no momento do recebimento. O Código Civil Brasileiro, em seu artigo 794, destaca que a nomeação de beneficiários na previdência privada é irrevogável e não faz parte da herança do segurado. As leis que regem a tributação da previdência privada na herança são abordadas pela Lei nº 11.053 de 2004, que estabelece que essa tributação deve seguir as regras de transmissão de bens por herança. Além disso, o Código Civil Brasileiro, no artigo 1.793, permite que as cláusulas testamentárias afetem a destinação da previdência privada, desde que respeitem os direitos dos beneficiários nomeados nos contratos. O entendimento das implicações legais da previdência privada na herança é essencial para garantir o cumprimento das leis e regulamentos, bem como para evitar conflitos e assegurar uma distribuição justa.