A NOVA DINÂMICA DO ADMINISTRADOR JUDICIAL NA LEI 14.112/20 - MACIEL, DAIANE; Schmitz, Jessica (Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc Videira, 2024)
As mudanças introduzidas pela Lei nº 14.112/20 na Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei nº 11.101/2005) abrangem diversos aspectos, incluindo aqueles relacionados ao papel do administrador judicial. A Lei nº 14.112/20, promulgada em dezembro de 2020, visa aprimorar o processo de recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, trazendo modificações significativas para tornar esses processos mais eficientes, ágeis e justos. Aqui estão algumas das alterações específicas relacionadas ao administrador judicial: Qualificação e Remuneração: A nova lei estabelece critérios mais específicos para a qualificação de administradores judiciais, exigindo que sejam profissionais ou empresas especializadas com capacidade técnica comprovada, preferencialmente nas áreas de economia, administração de empresas, contabilidade ou direito. Introduziu-se um teto para a remuneração do administrador judicial, que deve ser fixado considerando a complexidade do trabalho e o porte da empresa, com o objetivo de evitar excessos e garantir uma compensação justa pelo trabalho realizado. Deveres e Responsabilidades: A nova legislação amplia os deveres e as responsabilidades do administrador judicial, enfatizando a sua atuação como um agente crucial para o sucesso do processo de recuperação ou da falência. Isso inclui a obrigação de fiscalizar as atividades do devedor e apresentar relatórios periódicos sobre a situação da empresa. Poderes de Gestão: Embora o administrador judicial já possuísse um papel de supervisão nas versões anteriores da lei, a Lei nº 14.112/20 clarifica e, em alguns casos, expande seus poderes para intervir na gestão da empresa em recuperação, caso necessário, para proteger os ativos da empresa e garantir o cumprimento do plano de recuperação. Participação no Comitê de Credores: A reforma também esclarece o papel do administrador judicial em relação ao comitê de credores, dando-lhe a responsabilidade de auxiliar no funcionamento deste órgão, que é fundamental para a negociação das condições de reestruturação das dívidas. Uso de Tecnologia: A lei incentiva o uso de tecnologias para tornar os processos mais eficientes, o que indiretamente afeta o trabalho do administrador judicial, que agora pode utilizar ferramentas digitais para gerenciar informações, comunicar-se com credores e partes interessadas e realizar assembleias de forma virtual, quando necessário. Essas alterações visam não apenas aprimorar o processo de recuperação judicial e falência, tornando-o mais dinâmico e adaptado às realidades modernas das empresas, mas também garantir uma maior profissionalização e eficácia na atuação dos administradores judiciais, que desempenham um papel central nesses procedimentos.