A POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DO BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO PENSAO POR MORTE EM UNIÃO HOMOAFETIVA - Mantoani, Célia Terezinha; de Deus, Cássia Lissani; da Silva, Cláudia Bressan (Anuário Pesquisa e Extensão Unoesc Videira, 2017)
O presente trabalho versa sobre a possibilidade de se conceder o benefício da pensão por morte ao companheiro sobrevivente de relação homoafetiva. Inicialmente, será feita uma analise acerca do beneficio previdenciário denominado pensão por morte, avaliando sua evolução histórica, a legislação pertinente ao tema e os requisitos para o recebimento. Após, será feito uma abordagem quanto à união estável homoafetiva, verificando a possibilidade de esse tipo de união ser reconhecido como entidade familiar, bem assim analisando os direitos que essa categoria adquiriu ao longo dos anos , dentre eles a possibilidade de concessão do benefício previdenciário em análise. Por fim, será demonstrado o posicionamento dos tribunais superiores e da previdência social quanto ao assunto em voga.