A ATUAÇÃO DA VISAN NA GARANTIA DO DIREITO HUMANO À ÁGUA POTÁVEL NO MUNICÍPIO DE VIDEIRA (SC)

Resumo

O acesso à água potável constitui um direito humano fundamental,
reconhecido internacionalmente e indispensável para a promoção da saúde, da
dignidade humana e da qualidade de vida. No Brasil, a prestação dos serviços de
abastecimento de água é regulada pela Lei nº 11.445/2007, que estabelece as
diretrizes nacionais para o saneamento básico, atualizada pelo Marco Legal do
Saneamento Básico, Lei nº 14.026/2020, o qual amplia as metas de universalização
e modernização dos serviços. A vigilância da qualidade da água é orientada pela
Portaria GM/MS nº 888/2021, que estabelece os procedimentos de controle e
vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de
potabilidade.