CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE VIDEIRA/SC: PESQUISA DOCUMENTAL, MAPEAMENTO INSTITUCIONAL E AÇÃO EDUCATIVA EM DIREITOS HUMANOS

Resumo

O envelhecimento da população brasileira torna urgente a proteção dos direitos da pessoa idosa e a compreensão dos instrumentos locais de promoção, fiscalização e participação social. Produzida por estudantes da 3ª fase do curso de Direito da UNOESC – Campus Videira, na disciplina Prática Profissional e Inserção Comunitária III – Direitos Humanos, a pesquisa tem como objeto o Conselho Municipal do Idoso de Videira/SC, doravante identificado pela sigla CMI-VDA. A análise parte do art. 230 da Constituição Federal (BRASIL, 1988), da Lei nº 8.842/1994, que instituiu a Política Nacional do Idoso (BRASIL, 1994), do Estatuto da Pessoa Idosa (BRASIL, 2003) e da legislação municipal que criou e reestruturou o Conselho (VIDEIRA, 2002; 2021), a fim de verificar como essas garantias se organizam no âmbito local.