A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DAS MICROEMPRESAS, MEIs E SLUs NO DIREITO EMPRESARIAL BRASILEIRO

Resumo

O presente resumo analisa a recuperação judicial aplicada às microempresas, aos Microempreendedores Individuais (MEIs) e às Sociedades Limitadas Unipessoais (SLUs), destacando as dificuldades enfrentadas por pequenos empresários diante de crises econômicas e financeiras. A pesquisa aborda os principais aspectos da Lei nº 11.101/2005, alterada pela Lei nº 14.112/2020, enfatizando o princípio da preservação da empresa, a função social da atividade empresarial e os mecanismos legais destinados à superação da crise econômico-financeira. Além disso, examina-se a possibilidade de acesso de MEIs e SLUs à recuperação judicial, bem como os desafios relacionados à burocracia, à ausência de estrutura contábil adequada e às limitações financeiras desses empreendedores. Conclui-se que, embora o ordenamento jurídico brasileiro tenha avançado na proteção da atividade empresarial, ainda existem obstáculos significativos que dificultam o efetivo acesso dos pequenos empresários aos instrumentos de recuperação previstos em lei.