ISENÇÃO DE IPI E ICMS NA COMPRA DE VEÍCULOS POR PESSOAS COM DEFICIÊNCIA: ANÁLISE DOS CRITÉRIOS LEGAIS E APLICAÇÃO

Resumo

A isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na aquisição de veículos por pessoas com deficiência (PCD) configura relevante instrumento de promoção da mobilidade e da inclusão social no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se de política pública voltada à concretização do princípio da igualdade material, ao reduzir barreiras econômicas que dificultam o acesso dessas pessoas a meios de locomoção próprios, indispensáveis ao exercício de direitos fundamentais, como o trabalho, a educação e a participação social. O presente resumo analisa os critérios legais para a concessão dessas isenções, bem como sua aplicação prática, com ênfase nos entraves administrativos e nas controvérsias interpretativas. Examina-se, ainda, os impactos decorrentes das recentes alterações promovidas pela reforma tributária, especialmente quanto à possível restrição do alcance do benefício. Conclui-se que, embora a política de desoneração representa avanço significativo em termos de inclusão, sua efetividade depende do aprimoramento normativo e da simplificação dos procedimentos administrativos.