A RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE SUBSTITUTO NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Resumo

O trabalho analisa, de forma crítica, a responsabilidade do contribuinte substituto no regime de substituição tributária, especialmente no ICMS. Trata-se de técnica em que a lei atribui a um terceiro o dever de recolher o tributo, mesmo sem realizar o fato gerador, assumindo a posição de sujeito passivo e antecipando o pagamento. A pesquisa desenvolve-se a partir de metodologia bibliográfica e normativa, com base nas disposições do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal.

Examina-se os limites dessa responsabilização diante da tensão entre a eficiência arrecadatória e o respeito aos princípios da legalidade, capacidade contributiva e segurança jurídica. Conclui-se que, embora a substituição tributária seja importante no combate à evasão fiscal, sua aplicação pode gerar distorções ao impor encargos excessivos ao contribuinte substituto. 

Conclui-se que a legitimidade do regime depende de interpretação restritiva e de mecanismos que assegurem equilíbrio entre arrecadação eficiente e proteção dos direitos do contribuinte.