REFORMA TRIBUTÁRIA DO CONSUMO NO BRASIL: SIMPLIFICAÇÃO, EFICIÊNCIA E DESAFIOS DE IMPLEMENTAÇÃO

Resumo

A reforma tributária do consumo no Brasil, instituída pela Emenda Constitucional nº 132/2023, representa uma transformação estrutural no sistema fiscal, com o objetivo de simplificar a tributação e aumentar a eficiência econômica. O novo modelo adota o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) dual, por meio da criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), substituindo tributos como PIS, Cofins, ICMS, ISS e parte do IPI. Além da simplificação, a reforma promove mudanças relevantes na política de incentivos fiscais. Com a extinção do PIS e Cofins a partir de 2027 e a redução gradativa das alíquotas do IPI a zero, mantido apenas em hipóteses específicas, estima-se que cerca de R$40 bilhões em benefícios fiscais deixarão de existir. Conclui-se que, embora a reforma represente avanço na racionalização do sistema tributário, sua efetividade dependerá da adequada regulamentação e da capacidade de adaptação dos agentes econômicos.