O IMPACTO ECONÔMICO DOS REAJUSTES SALARIAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS APROVADOS PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS E SUAS IMPLICAÇÕES PARA A ARRECADAÇÃO TRIBUTÁRIA NO BRASIL

Resumo

Recentemente, a Câmara dos Deputados aprovou um pacote de reajustes
salariais e reestruturação de carreiras de servidores públicos federais que
deve gerar impacto fiscal adicional estimado em bilhões de reais ao
orçamento federal. Entre as medidas estão aumentos de remuneração,
criação de novas gratificações e mudanças que podem resultar em
pagamentos acima do teto constitucional para parte dos servidores, com
impacto direto nas despesas públicas e pressão sobre a necessidade de
receitas tributárias maiores. O presente trabalho analisa os dados de
impacto orçamentário, as possíveis consequências sobre a carga tributária e
os efeitos sistêmicos na economia brasileira, relacionando com a teoria
tributária e os princípios constitucionais que regem o sistema fiscal.