IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS E A REFORMA TRIBUTÁRIA BRASILEIRA

Resumo

O presente trabalho analisa o instituto das imunidades tributárias no
ordenamento jurídico brasileiro, sua natureza constitucional e as funções que
desempenha na proteção de valores fundamentais e no equilíbrio federativo.
Discute-se, a diferença entre imunidade e isenção, as principais espécies de
imunidade previstas na Constituição Federal, bem como a evolução
jurisprudencial e doutrinária que amplia a compreensão material do conceito,
em especial com relação aos suportes digitais. Na política normativa,
examinam-se os impactos potenciais da proposta de Reforma Tributária,
especialmente as PECs de caráter unificador do consumo, sobre a eficácia e
o alcance das imunidades, indicando critérios normativos e interpretativos
para preservar tais garantias constitucionais sem impedir a necessária
modernização do sistema tributário.