INFRAÇÕES E CRIMES TRIBUTÁRIOS: DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE

Resumo

Nosso trabalho analisa as infrações e crimes tributários, com foco na representação fiscal para fins penais e na extinção da punibilidade pelo pagamento. A pesquisa, de caráter bibliográfico e documental, evidencia que a legislação privilegia a recomposição do erário em detrimento da punição criminal. Embora eficiente para garantir arrecadação, tal política suscita críticas quanto à efetividade da repressão penal e à função preventiva da pena.