A RESPONSABILIZAÇÃO DO AGENTE PÚBLICO POR IRREGULARIDADES EM DISPENSAS E INEXIGIBILIDADES DE LICITAÇÃO: LIMITES LEGAIS E APLICAÇÃO DA LINDB

Resumo

A contratação direta pela Administração Pública, fundamentada nas hipóteses legais de dispensa ou inexigibilidade de licitação, demanda criteriosa observância aos princípios da legalidade e da boa-fé por parte do agente responsável. Com o advento da Lei nº. 14.133/2021(Nova Lei de Licitações) e o fortalecimento dos parâmetros interpretativos introduzidos pela Lei nº. 13.655/2018 ao Decreto-Lei N° 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), consolidaram-se novas diretrizes destinadas a afastar uma responsabilização automática dos gestores públicos por decisões administrativas. O presente artigo propõe examinar os critérios legais e jurisprudenciais que orientam a caracterização da responsabilidade administrativa, com especial atenção à presença de dolo, à ocorrência de erro grosseiro e à preservação da segurança jurídica. A abordagem metodológica adotada foi a pesquisa bibliográfica e documental.

Palavras-chave: Licitação. Responsabilidade administrativa. Agente público. LINDB. Lei nº. 14.133/2021.