A REGRESSIVIDADE DO ICMS NO BRASIL: COMO UM IMPOSTO SOBRE O CONSUMO APROFUNDA A DESIGUALDADE SOCIAL

Resumo

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), principal tributo estadual brasileiro e responsável por aproximadamente um quarto da arrecadação tributária nacional, caracteriza-se por sua estrutura regressiva, que aprofunda desigualdades socioeconômicas. Conforme dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, os 10% mais pobres da população comprometem 32% de sua renda com impostos indiretos, enquanto os 10% mais ricos destinam apenas 10%, contrariando o princípio constitucional da capacidade contributiva. A incidência de alíquotas elevadas — entre 25% e 30% — sobre bens essenciais, como energia elétrica e combustíveis, faz com que famílias de baixa renda destinem até 15% de sua renda ao pagamento do ICMS, valor que cai para 3% entre as classes mais abastadas. Além disso, a distribuição da arrecadação, que privilegia estados e municípios industrializados em detrimento de regiões com economias informais ou agrícolas, reforça disparidades regionais. Diante desse cenário, propostas de reforma tributária, como as PECs 45/2023 e 110/2023, defendem a substituição do ICMS por um Imposto sobre Valor Agregado socialmente ajustado, com alíquotas progressivas e critérios redistributivos baseados em indicadores socioeconômicos. Tais medidas visam mitigar a regressividade, alinhando o sistema tributário aos princípios de equidade e justiça fiscal.