RECURSO DE REVISTA: HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTA NA SÚMULA 214/TST.

Autores

  • JHENNYFER GONCALVES UNOESC
  • Nilson Feliciano De Araújo

Resumo

O Recurso de Revista é um mecanismo processual previsto no âmbito da Justiça do Trabalho, que visa uniformizar a interpretação das leis trabalhistas, sendo admissível em situações que envolvem divergência jurisprudencial ou violação a dispositivos constitucionais ou legais. Entretanto, existem hipóteses restritivas para a sua admissibilidade em determinadas circunstâncias, especialmente quando o tema envolve as decisões interlocutórias. A Súmula 214 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) estabelece exceções específicas que permitem a interposição de Recurso de Revista em casos excepcionais, mesmo diante de decisões interlocutórias que, em regra, são irrecorríveis de imediato. Este estudo tem como objetivo discutir as hipóteses excepcionais previstas na Súmula 214 e seu impacto no direito processual trabalhista.

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Publicado

2024-11-04

Como Citar

GONCALVES, J., & Feliciano De Araújo , N. (2024). RECURSO DE REVISTA: HIPÓTESES EXCEPCIONAIS PREVISTA NA SÚMULA 214/TST . Anuário Pesquisa E Extensão Unoesc Videira, 9, e36339. Recuperado de https://periodicos.unoesc.edu.br/apeuv/article/view/36339

Edição

Seção

Área da Ciência Jurídica – Resumos expandidos