HERANÇA DIGITAL: A SUCESSÃO DOS BENS DIGITAIS

Resumo

O presente artigo científico tem como objetivo estudar as mudanças no direito sucessório sobre a herança digital e bens digitais, em um primeiro momento busca-se a conceituação e definição, como também uma rápida análise da aplicabilidade na prática, já que não temos uma lei vigente Brasileira que defina o destino dos bens digitais de uma pessoa falecida. Em um segundo momento será abordado o direito à herança digital versus o direito personalíssimo do de cujus, dando enfoque ao direito da privacidade do de cujus, como também trará alguns exemplos práticos sobre o assunto. Por conseguinte, por meio da metodologia de pesquisa científica literária, doutrinária, dedutiva, e de fontes secundárias, será abordado os diferentes entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em questão da violação da privacidade e dos direitos de personalidade do indivíduo falecido, analisando se há possibilidade de transmissão post mortem dos ativos digitais quando não se tem declaração do falecido e confrontá-la com o direito à privacidade do mesmo.