A TRIBUTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE STREAMING NO BRASIL: ANÁLISE DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS (ISS) X IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA E SERVIÇOS (ICMS).

Resumo

_{O texto aborda a disputa entre a incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nos serviços de streaming, com destaque para a exceção do item 1.09 da Lei Complementar n.116/2003. Objetiva elucidar a controvérsia entre a aplicação dos tributos ISS e ICMS do ponto de vista do poder judiciário. Para isso, houve a análise de decisões do Supremo Tribunal Federal relacionadas à incidência dos impostos supracitados e a consequente competência para aplicação do tributo.}