PROPOSTA DE REFORMA DO CÓDIGO CIVIL E A CONCORRÊNCIA COM O CÔNJUGE SOBREVIVENTE

Resumo

O cônjuge sobrevivente tem direito a participar da partilha dos bens do falecido com seus descendentes e ascendentes, de acordo com a lei brasileira sobre sucessão legítima. No entanto, existem discussões sobre a equidade e a adequação da distribuição do patrimônio devido a esta configuração, principalmente devido às mudanças nas dinâmicas familiares e à necessidade de proteger o cônjuge remanescente. Com o objetivo de reformar os regulamentos atuais, o cônjuge é excluído da competição e uma porcentagem de herança é estabelecida para ele. A reforma visa garantir uma distribuição mais justa dos bens, proteger o dinheiro do cônjuge sobrevivente e reduzir os conflitos familiares.