LEGADOS

Resumo

O legado nas sucessões é um tema crucial dentro do contexto do direito sucessório. Os legados representam uma disposição de ativos por parte do testador em seu testamento, com o intuito de beneficiar indivíduos específicos. O destinatário do legado deve solicitar, durante o inventário, a separação do bem que lhe foi designado, requerendo a posse. Não é necessário aguardar o fim do inventário, uma vez que o bem já está assegurado. É importante observar que a partilha serve para individualizar os ativos da herança (pois estas são por natureza indivisíveis), enquanto o legado já está individualizado. O pagamento do legado implica na entrega do bem, sendo necessário concluir um termo de entrega e solicitar uma autorização judicial para a transferência da propriedade. Após o pagamento do legado, o beneficiário se desvincula da relação jurídico-processual, seguindo-se, então, a partilha entre os demais herdeiros.