DIREITOS DOS TRABALHADORES NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Resumo

A recuperação judicial é um processo inicial para evitar a insolvência, permitindo que a empresa negocie um plano de pagamento com os credores. Durante esse período, os funcionários têm direito a continuar trabalhando, sendo essencial que a empresa mantenha suas obrigações trabalhistas, como salários e benefícios.

Ricardo Negrão destaca a importância da recuperação judicial como meio de proteção empresarial diante da crise econômica. Ele ressalta que esse processo visa não apenas a empresa, mas também a economia como um todo, destacando seu caráter social. Durante a recuperação judicial, os funcionários devem receber seus salários normalmente, incluindo o FGTS e o INSS. Eles têm o direito de receber verbas rescisórias e proteções legais para garantir benefícios contínuos. Essas medidas visam proteger os colaboradores durante a reestruturação financeira da empresa de forma justa e ordenada, conforme a lei.