REFLEXÕES ACERCA DO REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO

Resumo

O presente artigo visa refletir acerca do Regime Disciplinar Diferenciado, o qual foi inserido no ordenamento brasileiro através da Resolução SAP nº. 26/2001 e posteriormente transformada na Lei nº. 10.792/2003, alterando a Lei de Execuções Penais. A alteração gerou grandes repercussões e discussões acerca de sua constitucionalidade, pois teve o intuito de consagrar uma punição mais rude às faltas graves cometidas durante a execução da pena e aos participantes de organização criminosa. Em relação à (in)constitucionalidade pode-se afirmar que a discussão encontra-se dividida na Jurisprudência, porém a maioria dos julgados tem admitido a constitucionalidade. O Regime Disciplinar Diferenciado nada mais é do que uma ferramenta de controle social para disciplinar os internos. Sua finalidade é combater a criminalidade, punindo os que supostamente sejam integrantes de facções criminosas, ou aqueles que apresentem alto risco para a sociedade ou para o próprio cárcere e também aqueles presos que cometam, dentro da prisão, falta grave . Porém, viola  nossa Carta Magna, afrontando os princípios da dignidade da pessoa humana, uma vez que submete o preso a um isolamento de 360 dias em uma cela individual, sem assistência religiosa ou educacional, privando-o do contato com seus familiares, implicando a duração excessiva do isolamento, em violação à proibição de penas, medidas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes já que não existem garantias para a saúde mental do preso.