O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA NO INTERROGATÓRIO DO RÉU NO PROCEDIMENTO DA LEI 11.343/06

Resumo

Os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, aplicáveis
também ao processo penal, preveem, em suma, a garantia de que as
partes sejam ouvidas acerca da prova produzida pela outra parte, antes de
ser proferida uma decisão, ou seja, deve ser dado à parte a oportunidade
de oferecer reação, manifestação ou contrariedade à pretensão da outra
parte, podendo, assim, exercer amplamente sua defesa. No processo penal,
entre outras situações, encontra-se o respeito ao contraditório e à ampla
defesa quando do interrogatório do réu, ao prever o CPP, em seu art. 400,
que o referido ato se dá por último, após a oitiva de todas as testemunhas,
possibilitando ao réu ouvi-los para formar sua versão dos fatos. Todavia, com
o advento da lei 11.343/06, esta passou a prever que nos crimes nela
tipificados, o interrogatório será o primeiro ato da audiência de instrução e
julgamento, não tendo o acusado a oportunidade de ouvir o depoimento
das testemunhas antes de apresentar sua versão. A presente pesquisa, assim,
almeja analisar se os princípios constitucionais do contraditório e da ampla
defesa vêm sendo respeitados na lei de drogas, tendo em vista que o
acusado não poderá ouvir a versão das testemunhas antes de formar a sua.
Inicialmente, a abordagem se deu acerca da aplicação dos princípios do
contraditório e da ampla defesa ao processo penal. Em seguida, foi
realizada uma análise acerca do art. 400 do CPP e do art. 57 da lei
11.343/06, verificando qual a aplicação mais vantajosa ao acusado. Por fim,
foi verificado o entendimento predominante da jurisprudência acerca de
qual dispositivo ser aplicado.
Palavras-chave: contraditório; ampla defesa; interrogatório; drogas.