CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO E O DIREITO A VIDA ANALISE DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) Nº. 442

Resumo

                    RESUMO
Este trabalho visa uma análise acerca
da Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental (ADPF) nº. 442
que trata sobre a legalização do aborto
até a 12ª semana. Em seu primeiro
capitulo vem relatar sobre o direito a
vida segundo a legislação brasileira, o
conceito deste direito fundamental bem
como seu âmbito de proteção ao direito
a vida, analisando a legalização do
aborto de acordo com o ponto de vista
do direito fundamental a vida, e a sua
propositura frente ao STF, tendo em
vista que este não é o órgão competente
para análise de tal matéria. Em seu
segundo capítulo trata como funciona o
Aborto no sistema jurídico brasileiro,
trazendo apontamentos dos casos
permitidos, Aborto Terapêutico, o aborto
por estupro, e aborto de Anencéfalos.
Em seu último capítulo trata sobre o
tema principal do trabalho de conclusão
de curso a análise Da Arguição De
Descumprimento De Preceito
Fundamental 442, bem como seu
conceito. O objetivo do trabalho é
esclarecer sobre o direito fundamental à
vida, o ativismo judicial do Supremo
considerando a ADPF e a
inconstitucionalidade presente nesta
ação. A conclusão que se tem ao final
do trabalho é que todo ser humano tem
direito a vida, o STF não é o órgão
competente para o julgamento do objeto
da ação proposta. A metodologia
utilizada para a realização do trabalho
foi a bibliográfica, citando diversos
autores que abordam sobre o tema em
questão.