RAZÕES PARA A APLICAÇÃO DA (IN)OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS NAS AÇÕES MONITÓRIAS EM JULGADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA

Autores

  • Maria Helena de Souza Maran Universidade do Oeste de Santa Catarina
  • Lucíola Fabrete Lopes Nerilo

Resumo

A ação monitória é um meio judicial muito utilizado no ordenamento jurídico atual para a cobrança de valores inscritos em títulos de crédito sem eficácia de título executivo (CPC, art. 700). Diante disso, decidiu-se estudar quais argumentos são usados como base para a fundamentação das decisões judiciais do Tribunal de Justiça de Santa Catarina para que se aceite ou não a oponibilidade das exceções pessoais nas ações injuntivas. Por isso, foram identificados os argumentos usados como base para a fundamentação das decisões analisadas, os quais foram analisados e após, houve discussão acerca dos resultados obtidos. A metodologia aplicada foi de revisão bibliográfica e estudo jurisprudencial. Ao fim, foi possível concluir que o Tribunal de Justiça de Santa Cataria tem posicionamento firme no sentido de que as exceções pessoais só podem ser opostas contra o credor originário do título de crédito e que quando há a circulação do título, aplicam-se os princípios da abstração e autonomia para garantir a proteção do terceiro de boa-fé, portador da cártula.

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Publicado

2022-12-22

Como Citar

Souza Maran, M. H. de, & Lopes Nerilo, L. F. (2022). RAZÕES PARA A APLICAÇÃO DA (IN)OPONIBILIDADE DAS EXCEÇÕES PESSOAIS NAS AÇÕES MONITÓRIAS EM JULGADOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA. Anuário Pesquisa E Extensão Unoesc São Miguel Do Oeste, 7, e32387. Recuperado de https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/32387

Edição

Seção

Área da Ciência Jurídica – Resumos