IMPACTOS DA APLICAÇÃO DO ART. 4º, I, DA LEI 12.651/12 EM ÁREAS COM CURSO D’ÁGUA: UM ESTUDO DE CASO EM DIONÍSIO CERQUEIRA/SC

A CASE STUDY IN DIONÍSIO CERQUEIRA/SC

Autores

  • CRISTIAN DE CAMARGO PAVIN Universidade do Oeste de Santa Catarina - Campus São Miguel
  • ALEXANDRA VANESSA KLEIN PERICO Universidade do Oeste de Santa Catarina - Campus São Miguel do Oeste

Resumo

O presente artigo, através do estudo de caso de três áreas especificas em Dionísio Cerqueira/SC, demonstrou os impactos da aplicação do Código Florestal em todas as áreas que possuem cursos d’agua. Apresentou os prejuízos monetários para os proprietários dessas áreas urbanas e, com a análise de cada uma das áreas, foram apontadas soluções para sanar os prejuízos por meio da observância a Lei do Parcelamento do Solo, a o Projeto de Lei 2510/19 e a Lei da Desapropriação, sem deixar de ser preocupar com a preservação do Meio Ambiente.

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Publicado

2022-07-01

Como Citar

DE CAMARGO PAVIN, C., & KLEIN PERICO, A. V. (2022). IMPACTOS DA APLICAÇÃO DO ART. 4º, I, DA LEI 12.651/12 EM ÁREAS COM CURSO D’ÁGUA: UM ESTUDO DE CASO EM DIONÍSIO CERQUEIRA/SC: A CASE STUDY IN DIONÍSIO CERQUEIRA/SC. Anuário Pesquisa E Extensão Unoesc São Miguel Do Oeste, 7, e30558. Recuperado de https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/30558

Edição

v. 7 (2022)

Seção

Área da Ciência Jurídica – Resumos

Licença

  1. Autores mantém os direitos autorais e concedem à Editora Unoesc o direito da publicação, com o trabalho simultaneamente licenciado sob a Licença Creative Commons Attribution que permite o compartilhamento do trabalho com reconhecimento da autoria e publicação inicial nesta revista.