Schneider AM, Trento LP. DA (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 68 DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. APEsmo [Internet]. 5º de dezembro de 2023 [citado 3º de maio de 2026];8:e34384. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/34384