Mileski S, Pichetti Trento L. A LEI MARIANA FERRER À LUZ DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. APEsmo [Internet]. 5º de dezembro de 2023 [citado 3º de maio de 2026];8:e34305. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/34305