Alcindo Santos Girardi J, José Santos de Oliveira Junior R. PETIÇÃO Nº. 10.543/DF: ESTUDO SOBRE AS POSSÍVEIS ILEGALIDADES E INCONSTITUCIONALIDADES NAS DECISÕES PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APEsmo [Internet]. 5º de dezembro de 2023 [citado 22º de julho de 2024];8:e34265. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/34265