CUNICO E, Pichetti Trento L. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL: DIREITO SUBJETIVO DO RÉU OU DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO. APEsmo [Internet]. 22º de dezembro de 2022 [citado 1º de maio de 2026];7:e32461. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/32461