Scain HM, Oliveira Júnior RJS de. A LIMITAÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NA PANDEMIA COVID-19 NO DIREITO BRASILEIRO . APEsmo [Internet]. 22º de dezembro de 2022 [citado 3º de maio de 2026];7:e32412. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/32412