CARDOSO A, Dariva Pires de Lima N. OS PRECEDENTES JUDICIAIS E A (IN)SEGURANÇA JURÍDICA DECORRENTE DE SUA SUPERÇÃO . APEsmo [Internet]. 1º de julho de 2022 [citado 3º de maio de 2026];7:e30542. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/30542