Bach Filho J, Chielle EJ. A (IN) EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS A COMUNIDADE LGBTQIAP+. APEsmo [Internet]. 16º de dezembro de 2021 [citado 1º de maio de 2026];6:e29839. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/29839