Fuzinatto LM, Trento LP. A (IR)RETROATIVIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) EM RELAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. APEsmo [Internet]. 16º de dezembro de 2021 [citado 1º de maio de 2026];6:e29834. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/29834