Hining TC, Trentin F. A INSEGURANÇA JURÍDICA GERADA PELAS DECISÕES JUDICIAIS CONFLITANTES DO TJ/SC QUANTO A (IN) APLICABILIDADE DO DANO MORAL IN RE IPSA NAS AÇÕES DE TELEFONIA. APEsmo [Internet]. 16º de dezembro de 2021 [citado 22º de julho de 2024];6:e29782. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/29782