Haslinger E, Trentin F. DA RESPONSABILIZAÇÃO DO ESTADO POR DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE. APEsmo [Internet]. 28º de janeiro de 2021 [citado 23º de dezembro de 2024];5:e27165. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/27165