lindenmayr sabrina, franke steffens A. ANÁLISE JURISPRUDENCIAL DO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N° 1.804.466 SOBRE A APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA NAS DECISÕES PROFERIDA NO TRIBUNAL DO JÚRI. APEsmo [Internet]. 27º de novembro de 2020 [citado 22º de julho de 2024];5:e26903. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/26903