Ortigara A, Steffens A. A POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAL DO SISTEMA CARCERÁRIO BRASILEIRO NA ADPF Nº 347. APEsmo [Internet]. 15º de dezembro de 2020 [citado 23º de dezembro de 2024];5:e26870. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/26870