Kreuz MI, Schmitz GAPD. ALIENAÇÃO E DOAÇÃO DE BENS PÚBLICOS IMÓVEIS: ABRANGÊNCIA DAS RESTRIÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NO ART. 17 DA LEI 8.666/93. APEsmo [Internet]. 21º de dezembro de 2020 [citado 22º de julho de 2024];5:e26843. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/26843