Conte Batista AF, Dariva Pires de Lima N. A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N. 6.683/79, O DIREITO À MEMÓRIA E À VERDADE E A JUSTIÇA DE TRANSIÇÃO: UMA ANÁLISE DA ADPF 153. APEsmo [Internet]. 27º de novembro de 2020 [citado 23º de dezembro de 2024];5:e26696. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/26696