CARDOSO A, DARIVA PIRES DE LIMA N. AS DECISÕES ESTRUTURANTES E A COISA JULGADA – A TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA ADPF 347. APEsmo [Internet]. 25º de junho de 2020 [citado 3º de maio de 2026];5:e24548. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/24548