Ricardo da Costa Pinheiro L, Baumhardt Correia C. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343/2006. APEsmo [Internet]. 18º de junho de 2020 [citado 23º de dezembro de 2024];5:e24483. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/24483