PICOLLO PISATTO SM, Wendramin C. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A SÚMULA 338 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: : UMA ANÁLISE DA PRESCRITIBILIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS . APEsmo [Internet]. 16º de junho de 2020 [citado 3º de maio de 2026];5:e24456. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/24456