FINN T, LIMA N. A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E AS TECNICAS ADOTADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA GARANTIR A SEGURANÇA JURÍDICA. APEsmo [Internet]. 15º de junho de 2020 [citado 23º de dezembro de 2024];5:e24403. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/24403