VICENTE DE CASTRO N. PORTARIAS 666/2019 E 770/2019: UMA BREVE ANÁLISE QUANTO A SUA (IN) CONSTITUCIONALIDADE. APEsmo [Internet]. 10º de junho de 2020 [citado 23º de dezembro de 2024];5:e24364. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/24364