Litter Lopes T, ALGERI MOURAD K. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NO ARTIGO 28 DA LEI 11.343 DE 2006. APEsmo [Internet]. 25º de novembro de 2019 [citado 3º de maio de 2026];4:e23585. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/23585