Lauschner TM, Franke Steffens A. JUSTIÇA NEGOCIAL NO BRASIL: A (IN)APLICABILIDADE DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL NA JURISDIÇÃO BRASILEIRA. APEsmo [Internet]. 25º de novembro de 2019 [citado 3º de maio de 2026];4:e23560. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/23560