BONFANTE F. DA IMPRESCRITIBILIDADE DAS AÇÕES DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO EM CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO: UMA ANÁLISE A LUZ DO POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. APEsmo [Internet]. 21º de novembro de 2019 [citado 3º de julho de 2024];4:e23463. Disponível em: https://periodicos.unoesc.edu.br/apeusmo/article/view/23463